Conselho Tutelar

•      É um órgão publico que integra definitivamente o conjunto das instituições brasileiras, estando portanto sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do País e tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu.

 

 

Quais as atribuições:

•      Atender crianças e adolescentes e aplicar as medidas de proteção;

•      Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar medidas pertinentes previstas no ECA;

•      Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões:

•      Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal;

•      Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes;

•      Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores;

•      Expedir notificações em casos de sua competência;

•      Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário;

•      Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentar para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;

•      Fiscalizar as entidades governamentais e ONGs que executem programas de proteção e sócio-econômicos.

•      Entrar na Justiça, em nome de famílias e de pessoas, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente;

•      Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder;

Atender aos que tiverem seus direitos ameaçados:

•      Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

•      Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;

•      Dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos;

•      As reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares;

•      De elevados níveis de repetência;

•      Determinar matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

•      Inclusão em programa de auxilio a família, à criança e ao adolescente;

•      Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

•      Inclusão em programa de auxilio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos

 

 

Como são escolhidos os conselheiros:

•      Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

 

 

Quais os requisitos para ser candidato ao Conselho Tutelar:

•             Ter reconhecida idoneidade moral;

•             Idade superior a 21 anos;

•             Residir no município