A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DO SUS
A) Introdução
O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado
pela Constituição Federal de 1988 e regulamentando pelas Leis nº. 8080/90 (Lei
Orgânica da Saúde) e nº. 8142/90, com a finalidade de alterar a situação de
desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento
público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer
pretexto.
Do SUS fazem parte os centro e postos de
saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros
(bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ
- Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de
Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e
tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera
municipal, estadual e federal), ou privadas, contratas pelo gestor público de
saúde.
O SUS é destinado a todos/as os/as
cidadãos/ãs e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e
contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal,
estadual e municipal.
O Sistema Único de Saúde tem como meta
tornar-se um importante mecanismo de promoção da eqüidade no atendimento das
necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade adequados
às necessidades, independente do poder aquisitivo do/a cidadão/ã. O SUS se propõe
a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as
informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à
sua saúde. O controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação
(Vigilância Epidemiológica) são algumas das responsabilidades de atenção do
SUS, assim como o controle da qualidade de remédios, de exames,
de alimentos, higiene e adequação de instalações que atendem ao
público, onde atua a Vigilância Sanitária.
B) Complementaridade do Setor Privado
O setor privado participa do SUS de forma
complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao
Estado - quando as unidades públicas de saúde não são suficientes para garantir
o atendimento a toda à população de uma determinada região.
A Constituição definiu que quando, por
insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviços
privados, isto se deve dar sob três condições:
1 - A celebração do
contrato conforme as normas de direito público;
2 - A instituição privada
deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS;
3 - A integração dos
serviços privados deverá se dar na mesma lógica do SUS em termos de posição definida
na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços.
Dentre os serviços privados, devem ter
preferência os serviços não lucrativos (hospitais Filantrópicos -Santas Casas),
conforme determina a Constituição. Assim cada gestor deverá planejar primeiro o
setor público e na sequência, complementar a rede assistencial com o setor
privado não lucrativo, com os mesmos conceitos de regionalização,
hierarquização e universalização.
C) Baseado nos preceitos Constitucionais, a construção do SUS se
norteia em alguns princípios doutrinários:
1. Universalidade
Todas as pessoas têm direito ao atendimento
independente de cor, raça, religião, local de moradia, situação de emprego ou
renda, etc. A saúde é direito de cidadania e dever dos governos Municipal,
Estadual e Federal.
Deixam de existir com isto os/as
"indigentes" que eram os/as brasileiros/as não incluídos/as no mercado
formal de trabalho.
2. Integralidade
As ações de saúde devem ser combinadas e
voltadas ao mesmo tempo para prevenção e a cura. Os serviços de saúde devem
funcionar atendendo o indivíduo como um ser humano integral submetido às mais
diferentes situações de vida e trabalho, que o leva a adoecer e a morrer. O
indivíduo não deve ser visto como um amontoado de partes (coração, fígado, pulmões,
etc.) e solto no mundo.
O indivíduo é um ser humano, social,
cidadão/ã que biologicamente, psicologicamente, e socialmente está sujeito
riscos de vida. Desta forma o atendimento deve ser feito para a sua saúde e não
somente para as suas doenças. Isto exige que o atendimento deva ser feito também
para erradicar as causas e diminuir os riscos, além de tratar os danos. Ou
seja, isto faz com que as ações de promoção (que envolve ações de em outras
áreas como habitação, meio ambiente, educação, etc.), com ações de prevenção
(saneamento básico, imunizações, ações coletivas e preventivas, vigilância à
saúde e sanitária, etc.) e de recuperação (atendimento médico, tratamento e
reabilitação para os/as doentes).
Estas ações de promoção, proteção e de
recuperação formam um todo indivisível que não podem ser compartimentalizadas.
As unidades prestadoras de serviço com seus diversos graus de complexidade
formam também um todo indivisível, configurando um sistema capaz de prestar
assistência integral.
Promoção: São ações que buscam eliminar ou controlar as
causas das doenças e agravos, ou seja, o que determina ou condiciona o
aparecimento de casos. Estas ações estão relacionadas a fatores biológicos
(herança genética como câncer, hipertensão, etc.), psicológicos (estado
emocional) e sociais (condições de vida, como na desnutrição, etc.).
Proteção: são ações específicas para prevenir riscos
e exposições às doenças, ou seja, para manter o estado de saúde. Como por exemplo:
as ações de tratamento da água para evitar a cólera e outras doenças; prevenção
de complicação da gravidez, parto e do puerpério; imunizações; prevenção de
doenças transmitidas pelo sexo - DST e AIDS; prevenção da cárie dental; prevenção
de doenças contraídas no trabalho; prevenção de câncer de mama, de próstata, de
pulmão; controle da qualidade do sangue, etc.
Recuperação: são as ações que evitam as mortes das
pessoas doentes e as sequelas; são as ações que já atuam sobre os danos. Por
exemplo: atendimento médico ambulatorial básico e especializado; atendimento às
urgências e emergências; atendimento odontológico; exames
diagnósticos;internações hospitalares;
3. Regionalização e Hierarquização
A rede de serviços do SUS deve ser organizada
de forma regionalizada e hierarquizada, permitindo um conhecimento maior dos
problemas de saúde da população de uma área delimitada, favorecendo ações de
vigilância epidemiológica, sanitária, controle de vetores, educação em saúde, além
das ações de atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de
complexidade.
4. Resolubilidade/Racionalização
É a exigência de
que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de
impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para
enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível de sua complexidade.
O acesso da população à rede deve se dar
através dos serviços de nível primário de atenção, que devem ser estar
qualificados para atender e resolver os principais problemas que demandam serviços
de saúde. Os que não forem resolvidos a este nível deverão ser referenciados
para os serviços de maior complexidade tecnológica.
No Nível terciário de atenção à saúde estão
os hospitais de referencia e resolvem os 5% restante dos problemas de saúde. O
nível secundário resolve 15% dos problemas de saúde - são os Centros de
Especialidades. Neste nível se resolve 80% do problemas - é a Unidade Básica de
Saúde.
D) A organização do SUS é regida por alguns princípios, tais como:
5. Descentralização
É entendida como uma redistribuição das
responsabilidades às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de
governo, a partir da idéia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada,
mais chance haverá de acerto.
Deverá haver uma profunda redefinição das atribuições dos vários
níveis de governo, com um nítido reforço do poder municipal sobre a saúde - a
este processo dá-se o nome de municipalização.
Aos municípios cabe, portanto, a maior
responsabilidade na implementação das ações de saúde diretamente voltadas para
os/as seus/suas cidadãos/ãs. A Lei 8.080/90 e as NOBs (Norma Operacional Básica
do Ministério da Saúde) que se seguiram definem precisamente o que é obrigação
de cada esfera de governo.
6. Participação da Sociedade
É a garantia constitucional de que a
população através de suas entidades representativas poderá participar do
processo de formulação das políticas de saúde e do controle de sua execução, em
todos os níveis desde o federal até o local.
Essa participação deve se dar nos conselhos
de saúde, com representação paritária de usuários/as, governo, profissionais de
saúde e prestadores/as de serviços, com poder deliberativo.
As Conferências de Saúde nas três esferas de
governo são as instâncias máximas de deliberação, devendo ocorrer periodicamente
e definir as prioridades e linhas de ação sobre a saúde.
É dever das instituições oferecer informações
e conhecimentos necessários para que a população se posicione sobre as questões
que dizem respeito à sua saúde.
